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Jaquilaine Lima
Montes Claros (MG)
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Direito do Trabalho
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Recomendações
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Helenio Filho
Artigo ·
há 11 anos
A insegurança jurídica e suas aplicações
RESUMO Este trabalho visa analisar o conceito de segurança jurídica, e ainda discorrer sobre os efeitos de sua ocorrência inversa, ou seja, a Insegurança Jurídica, principalmente no que tange à...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 12 anos
Concursada chamada a assumir cargo público logo após parto do filho tem assegurada a contratação sem prejuízo da licença-maternidade
Apenas dez dias depois do nascimento do filho, quando estava em gozo da licença maternidade, uma mulher foi chamada para dar início a processo de admissão para o cargo público de Agente Ambiental na...
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Pedro Henrique Keller
Artigo ·
há 3 anos
A limitação dos valores na petição inicial trabalhista: entenda o que está em jogo!
Valores indicados nos pedidos formulados na petição inicial: se Limitativos ou Estimativos? A limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial é um tema controverso na seara...
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